Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com a trabalhadora Ana Patrícia Fernandes Cruz, na carreira/categoria de técnica superior.

Aviso (extrato) n.º 8783/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum por tempo indeterminado, com recurso à reserva de recrutamento interna, aberto por deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária de 04.04.2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora, Ana Patrícia Fernandes Cruz, com efeitos ao dia 02/04/2024, integrada na carreira/categoria de Técnica Superior, área funcional de Serviço Social, para desempenhar funções no Serviço de Saúde e Ação Social, da Divisão de Promoção Social, vencimento mensal ilíquido de 1.385,99€, correspondendo à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, sujeita a período experimental de 180 dias, nos termos da al. c), n.º 1, do artigo 49.º da LTFP conjugado com o previsto no n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para as Carreiras Gerais, publicado na 2.ª série do D.R., n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicado a todos os trabalhadores através do n.º 3, do artigo 370.º da LTFP.

Para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o júri do período experimental é o seguinte:

Presidente: Adelino Duarte Machado, Chefe da Divisão de Promoção Social;

1.ª vogal efetiva: Alexandrina Maria Xavier Cerqueira, Técnica Superior;

2.ª vogal efetiva: Isabel Maria Silva Lopes, Técnica Superior;

1.ª vogal suplente: Soraia Raquel Gomes Coelho, Técnica Superior;

2.ª vogal suplente: Judite Maria Magalhães Pregueiro, Técnica Superior.

Nas ausências e impedimentos do presidente do júri, o mesmo será substituído pela primeira vogal efetiva.

2 de abril de 2024. - A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

317571293

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.