Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 8693/2024/2



Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberações do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P (INMLCF, I. P.), em sessões de 7 de junho de 2022 e 31 de janeiro de 2023, proferidas ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria técnica superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Divisão Administrativa e Financeira, na Sede do INMLCF, I. P., em Coimbra.

Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em equipa, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de atividades de apoio geral ou especialização nas áreas de atuação da Divisão Administrativa e Financeira; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Instrução de processos de despesa referentes a aquisição de serviços e outras despesas correntes, bem como processos de receita, incluindo a classificação contabilística e orçamental; Registo no sistema financeiro em uso no Instituto, de diversas fases da despesa e receita pública; Emissão de faturação a clientes, organização e análise de contratos de receita; Integração com a contabilidade de vencimentos, entrega de descontos e retenções; Apoio de natureza diversa no âmbito das funções atribuídas à Divisão Administrativa e Financeira.

Área de formação - licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março, em Economia (314), Contabilidade e Fiscalidade (344) e Gestão e Administração (345).

Os interessados poderão consultar o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (www.inmlcf.mj.pt) a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso.

4 de abril de 2024. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.