Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 8395/2024/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho de 03-04-2024 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2024 do Município do Porto, aprovados por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 20 de novembro e 4 de dezembro de 2023, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2024-43: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Movida, com a exigência habilitacional de Licenciatura na área das Ciências sociais e do Comportamento (CNAEF 310 - Ciências sociais e do Comportamento/CNAEF 319 Ciências Sociais e do Comportamento - programas não classificados noutra área de formação), ou da Psicologia (CNAEF 311 - Psicologia), ou da Sociologia (CNAEF 312 - Sociologia e outros estudos), ou da Ciência política (CNAEF 313 - Ciência política e cidadania), ou da Economia (CNAEF 314 - Economia), ou do Comércio (CNAEF 341 - Comércio), ou do Marketing e publicidade (CNAEF 342 - Marketing e publicidade), ou da Gestão ou Administração Pública (CNAEF 345 - Gestão e administração), ou do Direito (CNAEF 380 - Direito), ou da Arquitetura e Urbanismo (CNAEF 582 - Arquitetura e Urbanismo), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Departamento Municipal de Atividades Económicas.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

10 de abril de 2024. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.