Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo para preenchimento de cinco postos de trabalho de assistente operacional ― sapador florestal.

Aviso (extrato) n.º 8391/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugados com o artigo 13.º da citada Portaria, adiante designada por Portaria, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 05 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo ou sem vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para o Gabinete Florestal.

1 - Caracterização dos postos de trabalho - as constantes no anexo referido no artigo 88.º da LTFP e ainda as inerentes à prossecução das atribuições descritas na ata n.º 1 da reunião do Júri do concurso e respetivamente constantes no aviso de abertura integral e na oferta da Bolsa de Emprego Público (BEP), encontrando-se disponíveis na página eletrónica do Município de Ponte de Lima.

2 - Requisito habilitacional - Escolaridade obrigatória, que consoante a idade será: - a 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994, e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Ponte de Lima em www.cm-pontedelima.pt, e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Ponte de Lima.

27 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.º

317556381

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.