Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de assistente operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais) para a Divisão de Água e Ambiente.

Aviso (extrato) n.º 8378/2024/2



Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento - Assistente Operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais) para a Divisão de Água e Ambiente

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por despacho do signatário de 27/03/2024, após aprovação da Câmara Municipal em 13/12/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de Assistente Operacional (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais), através de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

1 - Habilitação literária exigida - Escolaridade obrigatória.

2 - Requisitos específicos - carta de condução adequada válida.

3 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 1, designadamente, funções de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais: como retroescavadoras e mini giratórias para abertura de valas para ampliação das redes de saneamento e água, reparação de roturas e de movimentação de terras; manobrar também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; zelar pela conservação e limpeza das viaturas; verificar diariamente os níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas; conduzir outras viaturas pesadas ou ligeiras; assegurar a utilização correta do equipamento de proteção individual e coletiva.

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

2 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, eng.º

317552825

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.