Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Ana Paula Teixeira Vasconcelos Ferreira no Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Despacho (extrato) n.º 4236/2024



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por despacho do Senhor Vogal do Conselho Diretivo, de 25.03.2024, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal dos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia, de Ana Paula Teixeira Vasconcelos Ferreira, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da mesma localidade, com efeitos reportados a 20.03.2024, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem.

25 de março de 2024. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

317538067

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.