Aprova o Regulamento de Utilização do Albergue de Peregrinos de Vinhais.

Aviso (extrato) n.º 8217/2024/2



Luís dos Santos Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído pelo artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Vinhais, na sua reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2024, aprovou o Regulamento de Utilização do Albergue de Peregrinos de Vinhais que ora se publica e que entrará em vigor após publicação no Diário da República. Mais, se torna público que, o conteúdo do referido Regulamento se encontra disponível para consulta no sítio eletrónico do Município de Vinhais.

12 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

317485206

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.