Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 8100/2024/2 Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P (INMLCF, I. P.), em sessão de 24 de janeiro de 2024, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para os serviços da Sede do INMLCF, I. P., em Coimbra, com a seguinte distribuição: Referência A, 1 posto de trabalho, para o exercício de funções no Departamento de Formação, Investigação e Documentação; Referência B, 1 posto de trabalho, para o exercício de funções no Gabinete de Assessoria Jurídica; Referência C, 1 posto de trabalho, para o exercício de funções na Divisão Administrativa e Financeira; Referência D, 2 postos de trabalho, para o exercício de funções na Divisão de Recursos Humanos. Caracterização dos postos de trabalho: Referência A: Desempenho de funções na área do ensino, da formação, da investigação, no domínio da medicina legal e ciências forenses, designadamente: apoio na execução e coordenação dos planos de formação técnico científica; apoio na gestão dos processos de seleção de candidaturas a cursos de formação, estágios, projetos de investigação e treinos cirúrgicos; receção de pagamentos; controlo de presenças no âmbito da formação; envio do material de apoio das aulas ministradas; lançamento de classificações e emissão de certificados; atendimento telefónico ou presencial de alunos, docentes, investigadores e público em geral; apoio na organização de eventos científicos; elaboração frequente de documentos utilizando as aplicações informáticas Excell, Power Point e Publisher; elaboração de cartazes e certificados; apoio na atividade ao nível do património (exposições, etc); prestação de informações relativas aos diversos atos da área de competência do DIFD; apoio na organização de agendamentos e visitas de estudo ao INMLCF; entre outras atividades do mesmo âmbito. Referência B: - Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão superior; Participação na análise e preparação de projetos de diplomas legais e de normas administrativas de execução permanente; Apreciação e elaboração de minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos referentes a atos administrativos de gestão ou administração; Elaboração de pareceres e informações sobre diversos assuntos no âmbito das atribuições do Instituto, para preparação da decisão superior, nas áreas, designadamente, dos recursos humanos, da contratação pública, e financeira; Elaboração de pareceres e suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições dos serviços periciais médico-legais, nomeadamente, interpretação e aplicação da legislação; Instrução de processos disciplinares; Patrocínio judiciário nos processos nos tribunais administrativos e fiscais, e acompanhamento dos processos contenciosos na jurisdição comum. Referência C: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em equipa, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de atividades de apoio geral ou especialização nas áreas de atuação da Divisão Administrativa e Financeira; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Registo no sistema financeiro em uso no Instituto, de diversas fases da despesa e receita pública; Emissão de faturação a clientes, organização e análise de contratos de receita; Apoio no encerramento da Conta de Gerência; Apoio de natureza diversa no âmbito das funções atribuídas à Divisão Administrativa e Financeira. Referência D: Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do Instituto na área dos recursos humanos, nomeadamente, planeamento, gestão e desenvolvimento dos recursos humanos; conceção, estruturação e análise de indicadores de gestão de recursos humanos; gestão do processo de avaliação de desempenho das várias carreiras gerais e especiais, análise de processos administrativos e de circuitos de informação, tendo em vista a sua racionalização e simplificação; conceção e implementação de metodologias e instrumentos de gestão; apoio na tramitação de processos de recrutamento e seleção, no atendimento aos trabalhadores e na tramitação de processos de gestão de carreiras; Desempenho de funções no âmbito da gestão da assiduidade e processamento de vencimentos, Elaboração de pareceres e suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica que fundamentam e preparam a decisão superior. Área de formação: Referência A: Licenciatura na área de Secretariado e Trabalho Administrativo (346); Licenciatura na área de Saúde (720); Licenciatura na área de Línguas e Literaturas Estrangeiras (222); Licenciatura na área de História e Arqueologia (225); Licenciatura na área de Filosofia e Ética (226); e Licenciatura na área de Sociologia e outros estudos (312); Referência B: Licenciatura na área de Direito (380); Referência C: Licenciatura na área de Economia (314); Licenciatura na área de Contabilidade e Fiscalidade (344); e Licenciatura na área de Gestão e Administração (345); Referência D: Licenciatura na área de Direito (380). Os interessados poderão consultar o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (www.inmlcf.mj.pt) a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso. 27 de março de 2024. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida. 317539022

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.