Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 8095/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho por meu despacho, de seis de março de dois mil e vinte e quatro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, designadamente:

a) Condução das viaturas da DGRDN em transporte de pessoal e mercadorias;

b) Apoio na pequena manutenção de espaços e viaturas afetos à atividade da DGRDN;

c) Apoio às funções do Gabinete da Direção;

d) Apoio ao serviço de expediente, economato e informática.

5 - Nível habilitacional: De acordo com o previsto no artigo 34.º conjugado com a na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e com o mapa de pessoal da DGRDN para 2024, os candidatos devem ser titulares da escolaridade obrigatória, nos seguintes termos:

a) 4 anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31.12.1966;

b) 6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980;

c) 9 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01.01.1981 e 31.12.1994;

d) 12 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.

e) De acordo como n.º 2 do artigo 34 da Lei do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014), é permitida a substituição da habilitação exigida (escolaridade mínima obrigatória) por formação e, ou, experiência profissional comprovada na área, necessárias e suficientes para a substituição da habilitação.

6 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), sita Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em https://dgrdn.gov.pt/concursos/a-decorrer/recursos-humanos.html, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

27 de março de 2024. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.