Portaria 13/88, de 7 de Janeiro

Corpo emitente: Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Fonte: Diário da República n.º 5/1988, Série I de 1988-01-07.
Data: 1988-01-07
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Sumário

FIXA PARA O ANO DE 1988 OS CONTINGENTES PARA AS SEGUINTES ESPÉCIES COM DIREITOS TOTALMENTE SUSPENSOS: SARDINHA CONGELADA, SARDAS, CAVALAS E PALOMETAS E ANCHOVAS.

Texto do documento

Portaria 13/88
de 7 de Janeiro
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 230/86, de 14 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, fixar da forma que segue, para o ano de 1988, os contingentes totalmente suspensos:

... Toneladas
Sardinha (Sardina pilchardus) congelada ... 5000
Sardas, cavalas e palometas (Scomber scombrus, Scomber japonicus e Orcynopsis unicolor) ... 2000

Anchovas (Engraulis spp.) ... 150
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo.

Assinada em 15 de Dezembro de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57174.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1986-08-14 - Decreto-Lei 230/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Autoriza a alteração pautal concernente a alguns produtos de pesca.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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