PROC.º 1/HP/DCP/2023 - Hasta Pública a alienação, remoção e destruição de Veículos em Fim de Vida (VFV)

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Cascais

NIPC: 505187531

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Contratação Pública

Endereço: Rua Manuel Joaquim Avelar, 118 piso 1

Código postal: 2750 421

Localidade: Cascais

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: União das Freguesias de Cascais e Estoril

Endereço Eletrónico: dcp@cm-cascais.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: PROC.º 1/HP/DCP/2023 - Hasta Pública a alienação, remoção e destruição de Veículos em Fim de Vida (VFV)

Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta Pública a alienação, remoção e destruição de Veículos em Fim de Vida

Tipo de bens: Veículos em fim de vida

Legislação aplicável: Decreto -Lei 152-D/2017 de 11 de dezembro

Avaliação do bem: 484,420.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento? Sim

Valor da licitação base do procedimento: 484,420.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34100000

Valor: 484,420.00 EUR



3 - DESTINATÁRIOS

Todos os interessados na aquisição dos bens que cumpram as condições constantes do

Caderno de Encargos



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 1/HP/DCP/2023

Referência do Portal dos Contratos Públicos: 1/HP/DCP/2023

Contratação por Lotes? Sim

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes: Não



6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

As peças da Hasta Pública estão disponíveis para consulta na Direção Municipal de Apoio à Gestão (DMAG) -Departamento de Assuntos Patrimoniais (DAP), sita no Edifício Cascais Center, Rua Manuel Joaquim Avelar, número 118, Piso 1, 2750 - 421 Cascais, onde pode ser consultado, no horário das 9.30-13.00 horas e das 14.00-16.30 horas, desde a data da publicação do respetivo anúncio até ao dia e hora da abertura do ato público da Hasta Pública

Link para acesso às peças do concurso (URL): www.cm-cascais.pt



7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Quaisquer pedidos de esclarecimento relativos a quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas deverão ser apresentados, por escrito, àquela Comissão, através do seguinte endereço dcp@cm-cascais.pt dentro do primeiro terço do prazo fixado para entrega das propostas



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Declaração do candidato, de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, que deverá ser redigida obrigatoriamente de acordo com o modelo constante do Anexo I

Declaração do candidato, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II - Proposta. Esta declaração deve ser assinada pelo candidato se se tratar de empresa em nome individual, ou por um seu representante com poderes para o obrigar nos restantes casos

Documentação comprovativa de que o candidato é operador, nos termos do disposto pela alínea r), do artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na atual redação, e licenciado pela Agência Portuguesa de Ambiente, habilitado para o exercício de gestão da tipologia de resíduos a que se candidata

Documentação comprovativa de que o candidato é operador autorizado com competência para o exercício da atividade de armazenamento temporário tratamento, desmantelamento e descontamin

ação, e emissão de certificados de destruição de VFV, nos termos da legislação vigente

Declaração de compromisso de cancelamento de matrícula perante o IMT



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Apenas se podem candidatar à presente Hasta Pública, empresas em nome individual ou pessoas coletivas classificadas como operadores no âmbito da alínea r), do artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na atual redação, licenciadas pela Agência Portuguesa de Ambiente e que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no Anexo II do presente Programa

Apenas podem candidatar-se à presente Hasta Pública, apresentando propostas para a alienação dos VFV, entidades que cumpram os requisitos previstos no número anterior e que, cumulativamente, estejam habilitadas para o exercício das atividades de transporte, armazenamento, tratamento, descontaminação, desmantelamento e reciclagem de VFV.



ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

A documentação deve ser remetida pelo correio em envelope opaco e fechado, conforme referido no ponto 9. do presente programa de concurso, sob registo e com aviso de receção ou entregues diretamente por mão própria, pelos candidatos ou seus representantes, contra recibo, devendo as mesmas, em qualquer dos casos, dar entrada no Direção Municipal de Apoio à Gestão (DMAG)/Departamento de Contratação Pública (DCP), sita no Edifício Cascais Center, Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118 -Piso 1, 2750 -421 Cascais, até às 16.00 horas do 10.º dia útil a contar da data de publicação do anúncio da hasta pública.



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 16 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Modo e Local de apresentação das propostas

E-mail

Email: dcp@cm-cascais.pt



12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: O ato público tem lugar às 10:30 do 1.º (primeiro) dia útil imediatamente seguinte à data-limite para apresentação das propostas, do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça 5 Outubro - 2754-501 Cascais



13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Sim



14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

12-04-2024



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cascais

417596071

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)