Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 7832/2024/2 Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que vai proceder-se à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público, de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso (DJC), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, em conformidade com o anexo à LTFP, no âmbito das competências da DJC, previstas no artigo 5.º da Portaria 139/2015, de 20 de maio. Nível Habilitacional - Licenciatura, ou grau académico superior, em Direito, dando-se preferência a candidatos detentores de conhecimentos de auditoria, não sendo admissível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em http://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da SGMTSSS, em http://www.sg.mtsss.gov.pt, na área Procedimentos Concursais. 4 de abril de 2024. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço. 317571228