Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhador da carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 7660/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhador da carreira e categoria de Assistente Operacional

1 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, na área dos Serviços Exteriores, publicado no Diário da República pelo Aviso (extrato) n.º 17375/2023, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 174, de 07 de setembro, conjugado com o código da oferta n.º OE202309/0192, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Carlos Miguel Soares Silva, com início a 07 de fevereiro de 2024.

1.1 - A remuneração correspondente é a 1.ª posição remuneratória e 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, a que corresponde 821,83€ (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos), pela atualização do Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro.

1.2 - O período experimental será avaliado, nos termos do artigo 45.º e seguintes do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pelo seguinte júri:

Presidente: Paulo Eduardo Casal Freire, Técnico Superior no Município de Mafra;

1.º Vogal Efetivo: Célia Maria da Silva Jacinto, Assistente Técnica na Freguesia de Mafra, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: João Manuel Moreno Martins, Assistente Operacional na Freguesia de Mafra;

1.º Vogal Suplente: José Eduardo Oliveira dos Santos, Assistente Operacional na Freguesia de Mafra;

2.º Vogal Suplente: Natércia de Jesus Elias Lopes Franco, Assistente Técnica na Freguesia de Mafra.

1.2.1 - O período experimental inicia-se a 07 de fevereiro de 2024, terá a duração de 90 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 × ER) + (0,30 × R) + (0,10 × AF)

sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo júri;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

1.2.2 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

22 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, José António Costa.

317516683

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas