Aviso (extrato) 7567/2024/2, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
- Fonte: Diário da República n.º 71/2024, Série II de 2024-04-10
- Data: 2024-04-10
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira geral de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Susana Maria Rodrigues Viana.
Texto do documento
Aviso (extrato) n.º 7567/2024/2
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, após despacho prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 07 de dezembro de 2023, e da Diretora-Geral da Direção-Geral da Administração Pública e do Emprego Público, de 03 de março de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de Técnico Superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Susana Maria Rodrigues Viana, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 1.ª posição remuneratória da carreira em apreço, e no nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos à data de termo do respetivo período experimental, 18 de julho de 2022, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
2 de abril de 2024. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.
317562975
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5711184.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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