Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 7552/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), Dr. Vasco Hilário, de seis de março de dois mil e vinte e quatro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da DGRDN, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: o procedimento concursal visa o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

a) Análise e elaboração de pareceres sobre projetos de diplomas e de regulamentos;

b) Elaboração de pareceres e informações jurídicas, bem como proceder a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito da atividade da DGRDN na área setorial da gestão do património imobiliário;

c) Promoção das avaliações de imóveis afetos à Defesa Nacional com vista à sua rentabilização;

d) Análise e elaboração de documentação sobre processos de imóveis afetos à Defesa Nacional, integrados quer no domínio público militar, quer no domínio privado do Estado, incluindo a preparação dos despachos de desafetação e de rentabilização dos imóveis afetos à Defesa Nacional;

e) Regularização jurídico-cadastral de imóveis afetos à Defesa Nacional;

f) Elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar.

5 - Nível habilitacional: De acordo com o previsto no artigo 34.º conjugado com a na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e com o mapa de pessoal da DGRDN para 2024, os candidatos devem estar habilitados, obrigatoriamente, com licenciatura na área 380 - Direito, conforme consta da tabela de Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), sita Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de ­setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em https://dgrdn.gov.pt/concursos/a-decorrer/recursos-humanos.html, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

18 de março de 2024. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.