Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para afetar à Divisão de Apoio Jurídico e Contenciosos área da contratação pública.

Aviso (extrato) n.º 7493/2024/2



Abertura de um procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 01 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso - área da contratação pública, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Os candidatos ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de licenciatura em Direito, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O posto de trabalho abrange, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

a) Assessoria jurídica e elaboração de pareceres na área da contratação pública;

b) Assegurar a instrução, o acompanhamento e a conclusão dos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos;

c) Garantir o cumprimento dos requisitos pré-contratuais e as disposições legais relativas à contratação, bem como efetuar as comunicações obrigatórias pós contratuais;

d) Lançar e acompanhar os procedimentos de aquisição nas plataformas eletrónicas de contratação pública;

e) Participar como membro de júri dos procedimentos de aquisição;

f) Assessoria jurídica no âmbito das diversas competências do Camões, I. P.

Os interessados poderão consultar, a partir do dia útil seguinte ao da presente publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

18 de março de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Pedro Loureiro.

317499374

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.