Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no âmbito da «Área de Gestão dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC)», primordialmente nas Áreas de Gestão dos Impostos sobre Bebidas Alcoólicas, Óleos Minerais e Tabacos, para o ano de 2024

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira

NIPC: 600084779

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: paula.silva.pedro@at.gov.pt

Endereço: RUA DA PRATA Nº 20-22

Código postal: 1149-027

Localidade: Lisboa

País: Portugal

NUT III: PT16B

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa

Telefone: 218812600

Fax: 218812935

Endereço da Entidade (URL): https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html

Endereço Eletrónico: at@at.gov.pt

eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Assuntos económicos



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação

Data de Envio do Anúncio: 04-04-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 730.835,47 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: P.64/CLPQ/AT/2024

Descrição: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no âmbito da «Área de Gestão dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC)», primordialmente nas Áreas de Gestão dos Impostos sobre Bebidas Alcoólicas, Óleos Minerais e Tabacos, para o ano de 2024

Opções: Não

Descrição das opções:

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 72200000

Preço base s/IVA: 730.835,47 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: Portugal

NUT III: PT16B

Localidade: Lisboa

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 8 meses

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das candidaturas: 04-05-2024

Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

Requisitos mínimos

Requisitos mínimos de capacidade técnica: 1.a.Certificação ISO 20000 ou Certificado de CMMI DEV, com nível mín. de maturidade 3 (três), emitido por organismo de certificação habilitado, abrangendo, pelo menos a área de desenvolvimento de software; 1b.Certificação ISO 27001; 1c.Experiência demonstrada num conjunto de projetos distintos de desenvolvimento à medida para entidades terceiras, de acordo com as tecnologias e valor mínimo de projetos especificados na tabela cláusula 17.º do programa do procedimento; 1.d.Experiência demonstrada pelo candidato, num número não inferior a 5 (cinco) projetos distintos de desenvolvimento à medida, na área de Gestão dos Impostos Especiais sobre o Consumo e do Imposto sobre Veículos, mais concretamente nas seguintes nas áreas de negócio da Área de Gestão dos Impostos Especiais sobre o Consumo”, para autoridades aduaneiras nacionais ou internacionais; 1.e.Não é admissível o recurso a subcontratação para preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica

Requisitos mínimos de capacidade financeira: O valor médio do volume de negócios relativos aos últimos 3 (três) exercícios concluídos, devendo este, ser no mínimo, igual ou superior, a metade do preço base do procedimento em apreço

Modelo de qualificação: Modelo simples

Segunda Fase

Indicador de Nº Máx. de Candidatos: Não

Critério de seleção:

Fatores - Tipo:

Critérios de Seleção Utilizados:

Fatores - Nome:

Fatores - Ponderação: 0%

Fatores - Subfatores? Não

Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase? Não

Prazo para apresentação das propostas: 04-05-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: À prestação da caução é aplicável as disposições previstas do artigo 88.º ao 91.º do CCP



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/public/



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Preço

Ponderação: 40%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Qualidade

Ponderação: 60%

Subfatores: SimSubfatores:

Nome: Senioridade equipa proposta

Ponderação : 80%;

Nome: Alocação da equipa proposta

Ponderação : 20%;



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Sim



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Endereço: Av. ª Infante D. Henrique, N.º 1

Código postal: 1149-009

Localidade: Lisboa

Telefone: +351 218816800

Fax: +351 218816800

Endereço eletrónico: seaf@mf.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 30 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Helena Maria José Borges Alves

Cargo: Diretora-Geral

417566806