Abertura de procedimento concursal para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para quatro postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional área da saúde.

Aviso (extrato) n.º 7466/2024/2



1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2023, de 9 de setembro, torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2024, e por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, encontra-se aberto, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria 233/2023, de 9 de setembro, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de quatro postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Assistente Operacional - área da Saúde, para o exercício de funções na Divisão de Assuntos Sociais (no âmbito do protocolo de transferência de competências na área de Saúde).

2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade nas áreas de atuação da unidade orgânica onde se encontram integrados nomeadamente, atividades de suporte na prestação dos cuidados de saúde.

3 - Requisito habilitacional: escolaridade obrigatória.

4 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em https://recrutamento.cm-tavira.pt.

18 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

317496888

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.