Procedimento concursal para a constituição de vínculos de emprego público a termo resolutivo certo (dois assistentes técnicos/Divisão de Turismo referência 9/2024).

Aviso (extrato) n.º 7455/2024/2



Procedimento concursal para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (dois postos de trabalho de assistente técnico/Divisão de Turismo - Ref.ª 9/2024)

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (doravante designada LTFP), conjugado com o disposto nos números 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho datado de 13 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de seis meses, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho que se encontram vagos no mapa de pessoal do Município de Sesimbra, na categoria de Assistente Técnico, para o exercício de funções na Divisão de Turismo.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Sesimbra.

2 - Número e caracterização do posto de trabalho:

2.1 - Número de postos a ocupar: Dois;

2.2 - Carreira e categoria: Assistente Técnico;

2.3 - Caracterização do posto de trabalho: Funções nas áreas de atendimento, receção e informação turística (Posto de Turismo), enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos estabelecidos no anexo à LTFP;

2.4 - Área de formação académica/profissional: O(a) candidato(a) deve ser titular do nível habitacional correspondente ao 12.º ano ou equiparado, para o grau de complexidade funcional 2, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissionais.

O detentor de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

O presente aviso será integralmente publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Sesimbra (www.cm-sesimbra.pt), conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

18 de março de 2024. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Felícia Maria Cavaleiro da Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.