Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior na área de Turismo em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 7439/2024/2



Jorge Alves Custódio, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na redação atual e do artigo 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 29 de janeiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, para a carreira/categoria de Técnico Superior - Turismo, para exercer as suas atividades no Setor de Turismo da Divisão de Desenvolvimento Municipal, aprovado no Mapa de Pessoal para o ano de 2024.

2 - Habilitações académicas - Os candidatos deverão ser detentores da seguinte habilitação literária e profissional não havendo a possibilidade de substituição dessa por formação ou experiência profissional, de acordo com os graus de complexidade funcional atribuídos, nos termos dos artigos 34.º e 86.º da LTFP: Licenciatura em Desporto/Educação Física.

3 - Caracterização do posto de trabalho - As funções constantes no conteúdo funcional, do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para as categorias referidas, bem como as que se a seguir se descrevem:

Funções de complexidade funcional inerentes à categoria/carreira de Técnico Superior para exercer a sua atividade no Gabinete de Turismo, e que passa pelo desenvolvimento de documentos técnicos, elaboração de dossiers temáticos, bem como efetuar, verificar e corrigir os textos que tenham como objetivo promover as atividades do Município e o desempenho das seguintes competências: - Planear, programar, coordenar e controlar as atividades do Município no Âmbito da animação turística; - Inventariar as potencialidades turísticas da área do Município e promover a sua divulgação; - Programar e desenvolver ações tendentes ao fomento e dinamização do turismo no Município; - Colaborar com a coordenação da atividade de animação turística, com a atividade empresarial e de investimento na área do turismo; - Assegurar o funcionamento dos Postos de Turismo; - Elaborar propostas de circuitos turísticos, bem como de publicações destinadas à promoção turística do Município; - Manter contacto regular com a entidades locais, regionais, nacionais e/ou internacionais, elaborando propostas de atuação a submeter a decisão superior; - Promover a edição de materiais e a realização de atividades de informação e promoção turística; - Assegurar as políticas municipais nas áreas de animação turística; - Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

4 - A Publicação integral do procedimento concursal será efetuada no sítio da Internet desta autarquia, em www.cm-pampilhosadaserra.pt e na bolsa de emprego público (BEP) www.bep.gov.pt.

18 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Jorge Alves Custódio.

317491435

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.