Empreitada por Lotes para a Construção de 8 Prédios de Habitação Municipal no Bairro da Cruz Vermelha na Freguesia de Alcabideche do Concelho de Cascais no âmbito da ELH e do Plano Recuperação e Resiliência

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Cascais

NIPC: 505187531

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de contratação pública

Endereço: Rua Manuel Joaquim de Avelar nº 118 Piso 1

Código postal: 2750-421

Localidade: Cascais

País: Portugal

NUT III: PT170

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: União das Freguesias de Cascais e Estoril

Telefone: 214825000

Endereço da Entidade (URL): https://www.cascais.pt/

Endereço Eletrónico: dcp@cm-cascais.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público, controlado por uma autoridade local

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 02-04-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 8.000.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 4

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 1



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 245/EOP/DCP/2024

Descrição: Empreitada por Lotes para a Construção de 8 Prédios de Habitação Municipal no Bairro da Cruz Vermelha na Freguesia de Alcabideche do Concelho de Cascais no âmbito da ELH e do Plano Recuperação e Resiliência

Opções: Não

Descrição das opções:

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45211000

Preço base s/IVA: 2.000.000,00 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: HCC - Bairro da Cruz Vermelha, R. Calouste Gulbenkian, Lotes 46 e 47 - Alcabideche - Cascais

Preço base s/IVA: 2.000.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45211000

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: HCC - Bairro da Cruz Vermelha, R. Calouste Gulbenkian, Lotes 58 e 59 - Alcabideche – Cascais

Preço base s/IVA: 2.000.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45211000

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: HCC - Bairro da Cruz Vermelha, R. Calouste Gulbenkian, Lotes 71 e 72 - Alcabideche – Cascais

Preço base s/IVA: 2.000.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45211000

Nº: LOT-0004

Descrição do Lote: HCC - Bairro da Cruz Vermelha, R. Calouste Gulbenkian, Lotes 95 e 96 - Alcabideche – Cascais

Preço base s/IVA: 2.000.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45211000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: Cascais

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: Freguesia de Alcabideche

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: Alcabideche

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Freguesia: Freguesia de Alcabideche



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001

Prazo de execução do contrato: 360 dias

Previsão de renovações: Não

Identificador do Lote: LOT-0002

Prazo de execução do contrato: 360 dias

Previsão de renovações: Não

Identificador do Lote: LOT-0003

Prazo de execução do contrato: 360 dias

Previsão de renovações: Não

Identificador do Lote: LOT-0004

Prazo de execução do contrato: 360 dias

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002

Têm fundos EU? Sim

Identificador do Lote: LOT-0003

Têm fundos EU? Sim

Identificador do Lote: LOT-0004

Têm fundos EU? Sim



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: Alvará de construção, para o exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas, emitido de acordo com o Lei 41/2015, de 3 de Junho, deve conter:

POR CADA LOTE, A Subcategoria e categoria a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo da obra se enquadra:

5ª Subcategoria da 1ª Categoria - Estuques, pinturas e outros revestimentos

E as Subcategorias e Categorias correspondentes, cada uma, ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitam, consoante a parte que a cada um destes trabalhos cabe na proposta:

4ª Subcategoria da 1ª Categoria - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias

5ª Subcategoria da 1ª Categoria - Estuques, pinturas e outros revestimentos

6ª Subcategoria da 1ª Categoria - Carpintarias

8ª Subcategoria da 1ª Categoria - Canalizações e condutas em edifícios

4ª Subcategoria da 4ª Categoria - Redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 30 kV

10ª Subcategoria da 4ª Categoria - Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção

11ª Subcategoria da 5ª Categoria - Impermeabilizações e isolamentos



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 03-04-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5 % do preço contratual e será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária, ou ainda por seguro-caução, conforme escolha do adjudicatário e de acordo com os modelos constantes do anexo ao caderno de encargos



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NzQ2MzY4



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Preço

Ponderação: 90%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Prazo

Ponderação: 10%

Subfatores: Não



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001

Faturação Eletrónica: Necessário

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

Identificador do Lote: LOT-0002

Faturação Eletrónica: Necessário

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

Identificador do Lote: LOT-0003

Faturação Eletrónica: Necessário

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

Identificador do Lote: LOT-0004

Faturação Eletrónica: Necessário

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara Municipal de Cascais

Endereço: Praça 5 de outubro nº 9

Código postal: 2754-501

Localidade: Cascais

Endereço eletrónico: dcp@cm-cascais.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras

Cargo: Presidente da Câmara municipal de Cascais

417551456

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro