Torna-se pública a proposta do Regulamento de Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Aviso (extrato) n.º 7142/2024/2



Carlos Manuel Martins da Saúde Fernandes, Presidente da Junta de Freguesia de São Gonçalo de Lagos, torna público, no uso da sua competência que, a proposta de Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de São Gonçalo de Lagos, foi aprovada pelo órgão executivo na sua reunião de 07 de março, e será submetida a apreciação pública e audição dos interessados, nos temos dos artigos 117.º e 118.º do CPA, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do aviso na segunda série do Diário da República.

Assim, torna público que a proposta acima referida, encontra-se também disponível na sede da Junta de Freguesia, sito na Rua das Juntas de Freguesia, Lote 12 r/c, 8600-706 Lagos, onde pode ser consultada.

Os eventuais contributos podem ser endereçados para o email geral@jfsgoncalolagos.pt, página eletrónica www.jfsgoncalolagos.pt ou para a morada acima referida.

Para contar se lavrou o presente edital e outros de igual teor a serem afixados nos lugares de estilo.

8 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Gonçalo de Lagos, Carlos Manuel Martins da Saúde Fernandes.

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