Abertura de um procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior para o Gabinete de Estudos e Planeamento dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.

Aviso (extrato) n.º 7068/2024/2



Abertura de um procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior para o Gabinete de Estudos e Planeamento dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 233/2022 de 09 de setembro, torna-se público que se encontra aberto um procedimento concursal comum, tendo em vista, a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para o Gabinete de Estudos e Planeamento, dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Os candidatos ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de licenciatura, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.

O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do presente aviso, cuja publicação integral se encontra disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.

13 de março de 2024. - O Presidente do Júri, Luís Manuel Soares dos Santos Castro.

317477228

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho