Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 7030/2024/2



Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.)

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos números 1 a 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação de 2024-02-09, do Conselho Diretivo, se encontra aberto, pelo período de 20 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área funcional de Gestão (Gestão de Recursos Humanos), do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aos postos de trabalho competem as seguintes atividades:

a) Gestão de recursos humanos, designadamente em matéria de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, nas diversas modalidades previstas na LTFP, e aplicação dos procedimentos aplicáveis a cada situação concreta;

b) Recrutamento de recursos humanos, bem como a promoção e progressão dos trabalhadores que integram as diversas carreiras que constam do mapa de pessoal do LNEC, designadamente carreiras gerais, de investigação científica, docente e de enfermagem;

c) Organização e gestão dos processos individuais dos trabalhadores;

d) Recrutamento de bolseiros de investigação científica;

e) Elaboração de indicadores de gestão de recursos humanos;

f) Gestão dos sistemas de avaliação do desempenho, de acordo com os procedimentos específicos aplicáveis a cada SIADAP;

g) Gestão e controlo da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores e bolseiros;

h) Gestão do processamento das remunerações, bolsas, ajudas de custo, subsídios de transporte, suplementos, prestações sociais e respetivos descontos;

i) Gestão e submissão dos processos das obrigações declarativas às entidades competentes no que diz respeito às remunerações dos trabalhadores;

j) Gestão da atribuição das prestações sociais e familiares;

k) Gestão do processamento das despesas no âmbito do programa de contratação de investigadores e doutorados da FCT;

l) Gestão dos períodos de greve e reporte às entidades competentes;

m) Gestão dos processos de acidentes em serviço;

n) Elaboração de instrumentos de planeamento e de gestão dos recursos humanos, nomeadamente Orçamento, Balanço Social, Plano e Relatório de Atividades, SIOE, IPCTN;

o) Atualização da Intranet no âmbito das atribuições da Direção de Serviços de Recursos Humanos e Logística.

A formalização das candidaturas é efetuada através do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do LNEC/área de Recrutamento, devidamente preenchido, acompanhado dos ­documentos exigidos no aviso de abertura e enviadas preferencialmente por correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço: recrutamento@lnec.pt.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, o aviso de abertura integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do LNEC/área de Recrutamento (http://www.lnec.pt/pt/recrutamento-2/procedimentos-concursais/), e ainda num jornal de expansão nacional.

13 de março de 2024. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.