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Parecer do Conselho de Estado 1-B/2024, de 27 de Março

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Sumário

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Texto do documento

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2024



O Conselho de Estado, na reunião de 27 de março de 2024, convocado nos termos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se favorável, por maioria, à dissolução daquele órgão de soberania.

Presidência da República, 27 de março de 2024. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

117540683

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5696634.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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