Revogação do Plano de Pormenor da Zona de Desenvolvimento Económico de Pernes declaração publicada em DRE, 2.ª série, n.º 234, de 9 de outubro de 1996.

Aviso (extrato) n.º 6591/2024/2



Revogação do Plano de Pormenor da Zona de desenvolvimento Económico de Pernes - Declaração - Publicada em DRE - 2.ª série, n.º 234, de 09-10-1996

Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna-se público, nos termos do artigo 127.º e do 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14, que a Assembleia Municipal de Santarém, deliberou na sua reunião plenária de 8 de janeiro de 2024 em continuação da sessão ordinária de dezembro, sob proposta da Câmara Municipal de Santarém, aprovada em reunião ordinária de 4 de dezembro de 2023, proceder à revogação do Plano de Pormenor da Zona de Desenvolvimento Económico de Pernes, publicado por Declaração no DRE - 2.ª série número duzentos e trinta e quatro, de nove de outubro de mil novecentos e noventa e seis.

Em cumprimento do disposto no artigo 192.º do decreto-lei anteriormente referido, esta revogação será afixada nos lugares públicos do costume e divulgada na página eletrónica do município.

5 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.

Declaração

Joaquim Augusto Queirós Frazão Neto, Presidente da Assembleia Municipal de Santarém:

Declaro que, na reunião plenária de oito de janeiro de dois mil e vinte e quatro, em continuação da sessão ordinária da Assembleia Municipal de Santarém de vinte de dezembro de dois mil e vinte e três, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a Proposta de Revogação da Publicação do Plano de Pormenor da Zona de Desenvolvimento Económico de Pernes - Declaração Publicada em DRE - 2.ª série número duzentos e trinta e quatro de nove de outubro de mil novecentos e noventa e seis, nos termos da alínea r) do número um do artigo vinte e cinco do Anexo I da Lei setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, na sequência da deliberação camarária, tomada por unanimidade, em quatro de dezembro de dois mil e vinte e três.

Santarém, 9 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Assembleia Municipal, Joaquim Augusto Queirós Frazão Neto.

617436396

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro