Aprova o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados.

Despacho (extrato) n.º 3259/2024



Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados

Em cumprimento do estabelecido no n.º 6 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, em conformidade com o Mapa de Pessoal aprovado para 2024, por deliberação da Assembleia de Municipal, datada de 22 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 29 de novembro de 2023, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo i, da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, e respetivas alterações, que me confere a decisão sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, determino a aprovação do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para o Município da Figueira da Foz para o ano de 2024, o qual se encontra publicado na página eletrónica do Município, em https://www.cm-figfoz.pt/cmfigueiradafoz/uploads/document/file/5364/despacho_mapa_recrutamentos_autorizados.pdf.

8 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes.

317495826

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.