Processo EPU n.º 16729 PC: 4502877445 projeto apresentado pela E-Redes Distribuição de Eletricidade, S. A., para estabelecimento de linha aérea de MT a 15 (30) kV.

Édito n.º 193/2024



Processo EPU n.º 16729

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Almodôvar e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para estabelecimento de linha aérea de MT a 15 (30) kV (BJ 15-48-02-03-03-04), com 129,87 metros, com origem no apoio n.º 7 (novo) da LMT aérea a 15 kV para Sernadinhas e término no PTD-ADV-225 - Monte dos Cadavais, União das Freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, concelho de Almodôvar, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.

22-02-2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317487637

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.