Designação de Maria da Assunção Fradique Amaro no cargo de diretora do Núcleo de Contribuições Centro Distrital de Castelo Branco.

Deliberação (extrato) n.º 387/2024



Considerando que foi concluído o procedimento concursal relativo ao cargo de Diretor do Núcleo de Contribuições, da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Castelo Branco, divulgado pelo Aviso 22127/2023, de 17 de novembro, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, conforme n.º 6 do artigo 21.º do mesmo Estatuto;

O Conselho Diretivo deliberou, em 7 de fevereiro de 2024, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, n.º 9 do artigo 21.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, designar, pelo período de três anos, a licenciada Maria da Assunção Fradique Amaro no cargo de Diretora do Núcleo de Contribuições, da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Castelo Branco, constando em anexo à presente Deliberação a nota curricular da mesma.

A presente Deliberação produz efeitos a 7 de fevereiro de 2024.

28 de fevereiro de 2024. - Pelo Conselho Diretivo, a Vice-Presidente, Catarina Marcelino.

Nota curricular

Maria da Assunção Fradique Amaro, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1986) e Pós-Graduação em Direito da Família e Menores, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é Técnica Superior do ISS, IP - Centro Distrital de Castelo Branco desde 2007/09.

De 1987/04 a 1990/12 - Exercício de Advocacia.

De 1990/12 a 2007/09 - Ingressou no Instituto de Reinserção Social, Ministério da Justiça. Como Técnica Superior de Reinserção Social desempenhou funções de assessoria técnica aos tribunais em meio institucional (estabelecimento prisional) e não institucional.

De 2007/09 a 2020/08 desempenhou funções como Técnica Superior/Jurista no Setor de Assuntos Jurídicos e Contencioso no Centro Distrital de Castelo Branco - ISS,IP.

De 2020/08 a 2021/04 desempenhou funções como Técnica Superior/Jurista na Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Castelo Branco - ISS,IP.

De 2021/05 a 2022/10 desempenhou, em regime de substituição, as correspondentes funções como Diretora do Núcleo de Prestações, no Centro Distrital de Castelo Branco - ISS,IP.

Entre 2021/11 e 2022/01, frequentou e concluiu com êxito, na Universidade do Minho, o Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP.

Desde 2022/10 desempenha, em regime de substituição, as funções de Diretora do Núcleo de Contribuições.

317439369

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.