Termo e avaliação final do período experimental dos inspetores do 43.º Curso de Formação de Inspetores.

Aviso (extrato) n.º 6480/2024/2 Nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 5, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06 e no artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento de Período Experimental da Polícia Judiciária, aprovado pelo Despacho 9/2022-GADN, de 15.02, retificado pelo Despacho 24/2022-GADN, de 19.04, ambos proferidos pelo Ex.mo Senhor Diretor Nacional, Dr. Luís Neves, republicado em anexo à Ordem de Serviço n.º 22/2022, de 27.04, elaborado ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 138/2019, de 13.09, e nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, concluído com sucesso o período experimental dos Inspetores, João Pedro Noronha de Almeida Beleza Azevedo, Andreia Alexandre dos Santos Barbosa e Margarida Justino Marques, oriundos do 43.º Curso de Formação de Inspetores, torna-se público que a avaliação final do período experimental dos Inspetores aprovada em atas com os n.os 10 e 11 do Júri do Período Experimental do 43.º Curso de Formação de Inspetores, de 27 de setembro e de 29 de novembro de 2023, respetivamente, homologada por despachos do Ex.mo Senhor Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, Dr. Veríssimo Milhazes, de 13 de novembro de 2023 e de 22 de janeiro de 2024, respetivamente, será divulgada em Ordem de Serviço da Direção Nacional da Polícia Judiciária, disponibilizada na respetiva página da Intranet e nas instalações da Polícia Judiciária, dando-se como concluído com sucesso o período experimental dos inspetores infra identificados com as seguintes datas de termo do período experimental, conforme Despacho 24/2024-GADN, de 04.03, proferido pelo Ex.mo Senhor Diretor Nacional Adjunto, Dr. Veríssimo Milhazes: Nos termos do artigo 27.º do Regulamento de Período Experimental e artigos 193.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, da homologação da referida avaliação final pode ser interposto recurso hierárquico a Sua Excelência a Ministra da Justiça. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas). 8 de março de 2024. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva. 317453195

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal