Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira geral de assistente técnico para a Divisão de Orçamento e Contabilidade, da Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira (DSGOF/DOC).

Aviso (extrato) n.º 6477/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) - carreira geral de assistente técnico, para a Divisão de Orçamento e Contabilidade da Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira (DSGOF/DOC).

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por meu despacho de 8 de março de 2024 se encontra aberto, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:

2 - Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral da Administração Interna, na Rua de S. Mamede, n.º 23, em Lisboa.

3 - N.º de Postos de Trabalho: 2 (dois).

4 - Caracterização do Posto de Trabalho:

Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções com grau de complexidade 3, a exercer na área de atividade da Divisão de Orçamento e Contabilidade da Direção de Serviços de Gestão Orçamental e Financeira (artigo 2.º do Despacho 12643/2021, publicado no D.R 2.ª série n.º 249 de 27 de dezembro de 2021), nas seguintes funções:

Assegurar a classificação económica de despesas;

Assegurar o registo de faturas em Gerfip;

Assegurar a execução de orçamentos;

Assegurar a elaboração de propostas de alteração orçamental;

Assegurar o registo de cabimentos, compromissos e pagamentos em Gerfip;

Assegurar a elaboração de pedidos de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos em Gerfip;

Elaborar e registar em Gerfip guias de reposição abatidas e não abatidas nos pagamentos;

Organizar e arquivar o expediente e processos da unidade orgânica;

Demais apoio administrativo

5 - Carreira/Categoria: Assistente Técnico

6 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou equiparado

7 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias uteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - Formalização da candidatura - As candidaturas devem ser formalizadas, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal que se encontra disponibilizado na página eletrónica do serviço, no endereço (www.sg.mai.gov.pt) funcionalidade "Recursos Humanos/Procedimentos Concursais SGMAI", e remetidas por correio registado, com aviso de receção, endereçado à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, sita na Rua de S. Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, no período compreendido entre as 10:00 e as 16:30 horas.

9 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (www.sg.mai.gov.pt).

19 de março de 2024. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.

317500441

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal