Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 6234/2024/2



Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho em leitura conjugada com o disposto na Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que na sequência procedimento concursal extraordinário de regularização para ocupação de um posto na carreira e categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado na BEP com o Código de Oferta n.º OE202312/0544, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o candidato António Abel, com efeitos a 01/03/2024. A remuneração mensal do referido trabalhador foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionado na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional, nível 5 da tabela remuneratória única.

29 de fevereiro de 2024. - O Presidente da União das Freguesias de Estômbar e Parchal, Joaquim Dimas Neto Varela.

317417499

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários