Abertura do período de discussão pública contrato para planeamento para delimitação de plano de pormenor, na modalidade de intervenção em solo rústico para fins turísticos.

Aviso (extrato) n.º 6226/2024/2



Abertura do Período de Discussão Pública - Contrato para Planeamento
para delimitação de Plano de Pormenor,
na modalidade de intervenção em Solo Rústico para fins turísticos

Torna-se público, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º conjugado com o n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, na redação em vigor, que se encontra aberto o período de discussão pública Contrato para Planeamento para delimitação de Plano de Pormenor, na modalidade de intervenção em Solo Rústico para fins turísticos, por um período de 10 (dez) dias, contados 5 (cinco) dias após a publicação do presente aviso no Diário da República. Os interessados poderão consultar o documento em https://www.cm-vncerveira.pt/pages/1061.

Durante este período os interessados poderão apresentar as suas reclamações, sugestões ou observações por escrito através da aplicação eletrónica disponível em http://geotools.cm-vncerveira.pt/geoportal, ou através de carta registada assinada e remetida ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.

1 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva.

317415587

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro