Abertura de procedimentos concursais comuns em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior.

Aviso 5227/2024/2



Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º do mesmo diploma legal e artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência de deliberação tomada pelo órgão executivo em 29/02/2024, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 23 meses renovável nos termos da lei, sem prejuízo de alterações normativas sobre a matéria em causa, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos, e não ocupados, no Mapa de Pessoal deste Município para o ano de 2024:

Referência A - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (licenciado/a em psicologia);

Referência B - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (licenciado/a em sociologia.

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Referência A - exercício de funções no âmbito do projeto “Radar Social” - Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, designadamente: coordenação do projeto “Radar Social” e da equipa multidisciplinar; atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS); elaboração e execução do Plano de Ação; mapeamento dos recursos, regionais e locais, em estreita articulação com o Diagnóstico Social e o Plano de Desenvolvimento Social; implementação de um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, sendo que este sistema deve ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais, recolhendo as devidas autorizações que cumpram o RGPD e para eventual disponibilização dos dados pessoais para as Entidades Parceiras; promoção e georreferenciação de recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, diligenciando no sentido da participação e sustentabilidade das comunidades; elaboração e aplicação de inquéritos e outros instrumentos de recolha de informação; produção e análise de dados e indicadores sociais; elaboração de relatórios;

Referência B - exercício de funções no âmbito do projeto “Radar Social” - Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, designadamente: atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS); elaboração e execução do Plano de Ação; mapeamento dos recursos, regionais e locais, em estreita articulação com o Diagnóstico Social e o Plano de Desenvolvimento Social; implementação de um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, sendo que este sistema deve ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais, recolhendo as devidas autorizações que cumpram o RGPD e para eventual disponibilização dos dados pessoais para as Entidades Parceiras; promoção e georreferenciação de recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, diligenciando no sentido da participação e sustentabilidade das comunidades; elaboração e aplicação de inquéritos e outros instrumentos de recolha de informação; produção e análise de dados e indicadores sociais; elaboração de relatórios.

2 - Requisitos habilitacionais:

Referência A: Licenciatura em Psicologia - código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 311;

Referência B: Licenciatura em Sociologia - código da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 312.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt (1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República).

4 - A publicação integral do aviso será igualmente efetuada na Página Oficial do Município em http://www.cm-castanheiradepera.pt/PT/autarquia-recursos-humanos.

29 de fevereiro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria Adelaide dos Santos Bernardo.

317418535

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.