Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior, engenheiro(a) civil.

Aviso 5215/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho de 24/01/2024 da Reitora da Universidade de Évora, se encontra aberto, pelo prazo de vinte dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso, procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, Engenheiro(a) Civil, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Universidade de Évora.

2 - Local de trabalho - Serviços Técnicos, Universidade de Évora, Casa Cordovil, Rua Dr. Joaquim Henrique da Fonseca, 7000-890, Évora.

3 - Caraterização do posto de trabalho: O posto de trabalho carateriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de Técnico Superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Principais Tarefas:

As tarefas a desempenhar enquadram-se nas competências da Divisão de Projetos e Obras, aprovadas no Regulamento dos Serviços Técnicos da Universidade de Évora em Despacho 6509/2021 (2.º série), de 2 de julho, e alterado pelo Despacho 12281/2023 (2.ª série), de 30 de novembro, designadamente:

Elaborar planos, estudos e projetos requeridos à Divisão, nas áreas de estruturas, abastecimento de águas, drenagem de águas residuais e drenagem de águas pluviais;

Acompanhar o desenvolvimento de planos, estudos e projetos, quando realizados por entidades externas;

Colaborar na elaboração, atualização e disponibilização da informação técnica relativa aos diferentes edifícios da Universidade de Évora;

Proceder ao levantamento e ao diagnóstico de anomalias em edifícios e elaborar os respetivos relatórios e propostas de resolução;

Fiscalizar e/ou acompanhar obras sob a responsabilidade da Divisão;

Acompanhar e prestar apoio técnico às equipas da Divisão na área da construção civil, águas e esgotos, serralharia e carpintaria;

Elaborar e implementar procedimentos de manutenção de edifícios ou proceder ao respetivo acompanhamento, quando realizados por entidades externas;

Elaborar medições, mapa de quantidades e orçamentos de projetos elaborados na Divisão ou externamente;

Promover ações técnicas e administrativas de apoio que sejam necessárias à abertura de procedimentos e à gestão de contratos de empreitadas de obras públicas, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, incluindo a realização de consultas preliminares ao mercado, a participação em júris de procedimentos e o exercício de funções de gestor de contrato;

Promover ações técnicas e administrativas de apoio que sejam necessárias à obtenção de licenças ou pareceres sobre projetos, junto de entidades externas;

Assegurar a gestão de contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de aquisição de bens e serviços e contratos de concessão;

Participar na elaboração de candidaturas e proceder ao seu acompanhamento.

4 - Nível habilitacional exigido - Para o presente procedimento é solicitada uma licenciatura e/ou mestrado na área 582 - Construção civil e engenharia civil, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Formação e Educação (CNAEF) e título profissional válido de Engenheiro Civil ou Engenheiro Técnico Civil (com inscrição válida na respetiva ordem profissional), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Requisitos preferenciais para o posto de trabalho:

Experiência profissional que se situe no âmbito das tarefas a desenvolver;

Conhecimentos sólidos na área da engenharia civil, com especial incidência na área do projeto (elaboração de projetos de estabilidade elou redes de abastecimento de água e redes de águas residuais; coordenação de projetos) e da construção, reabilitação e conservação de edifícios (assistência técnica elou fiscalização e/ou acompanhamento de obras);

Conhecimentos na área da medição e orçamentação;

Conhecimentos informáticos em Microsoft Office e software de Projeto e Desenho 2D e 3D (Autocad ou equivalente);

Carta de condução (Categoria B).

Competências:

Conhecimentos especializados e experiência;

Adaptação e melhoria contínua;

Coordenação;

Relacionamento interpessoal;

Tolerância à pressão e contrariedades;

Comunicação.

6 - Posicionamento remuneratório O posicionamento remuneratório será por negociação, nos termos do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível 21 da Tabela Remuneratória Única.

7 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:

Podem ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções pública ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8 - O aviso integral do concurso será disponibilizado na Bolsa de Emprego Público (BEP), no endereço www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Universidade de Évora, em www.sadm.uevora.pt (ref.ª TS-Eng. Civil_STEC).

20/02/2024. - A Administradora da Universidade de Évora, Ana Cristina Centeno.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.