HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL IDENTIFICADO COMO "BAR O TRANCADOR"

NIF e designação da entidade adjudicante:

512074836 - Município de Lajes das Flores



HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL IDENTIFICADO COMO "BAR O TRANCADOR"



A alienação, através de hasta pública, do seguinte prédio, propriedade do Município, norteada pelas condições gerais em anexo, dando-se por reproduzidas e de que se destaca o seguinte, para o efeito, nomeadamente, do Aviso da hasta pública:

1. Entidade pública alienante:

Município das Lajes das Flores

Endereço: Avenida do Emigrante, n.º 4, 9960-431 Lajes das Flores

Telefone: 292590800

E-mail: geral@cmlajesdasflores.pt



2. Objeto da alienação:

Prédio urbano: destinado a serviços, sito em Lajes das Flores, com a área total de 485,11 m2, área coberta 110,00 m2, área descoberta 375,11 m2, inscrito na matriz predial com o nº 750, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lajes das Flores sob o nº 14/19860825.

O imóvel em alienação destina-se, imperativamente, à atividade de bar e/ou similares.

3. Consulta e informações:

a) O processo encontra-se patente para consulta no serviço de atendimento, no edifício dos Paços do Concelho, de segunda a sexta feira, (das 8h30m ao 12h15 e das 13h30 às 16h00m), até à hora limite da entrega das propostas, estando disponível para consulta.

b) O imóvel pode ser visitado.

c) Quaisquer pedidos de esclarecimento relativos a quaisquer dúvidas que surjam na interpretação das cláusulas relativas às condições gerais deverão ser apresentados, por escrito, dentro do primeiro terço do prazo fixado para a entrega de propostas.

d) Os esclarecimentos a que se refere o número anterior são prestados por escrito até ao segundo terço do prazo fixado para entrega das propostas

4. Valor base de licitação do imóvel:

Prédio urbano - EUR 139 760,00 (cento e trinta e nove mil, setecentos e sessenta euros).



5. Impostos e outros encargos e despesas devidos:

Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), se a ele houver lugar;

Imposto de selo;

Emolumentos da escritura pública;

Registo.



6. Modo de apresentação da proposta:

a) Os interessados deverão apresentar as respetivas propostas redigidas de acordo com o Anexo III às condições gerais, com um valor para arrematação não inferior à base de licitação fixada, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da publicação do Anúncio no Diário da República, e devem ser entregues por uma das seguintes vias: (i) em invólucro opaco e fechado, contendo no rosto a referência ao procedimento, no Município das Lajes das Flores, quer presencialmente nos serviços administrativos da câmara municipal, sitos no edifício dos Paços do Concelho, Avenida do Emigrante, nº4, 9960-431, Lajes das Flores, quer pelos concorrentes ou seus representantes, contra recibo; ou (ii) remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção; ou, sempre devidamente assinadas pelos seus legais representantes, (iii) para o seguinte endereço de correio eletrónico - geral@ em qualquer caso, admitir-se-á a entrega de propostas até às 16h30 do último dia do prazo, coincidente com a hora do encerramento ao público dos serviços administrativos municipais;

b) Se o envio da proposta for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas;

c) A proposta deve ser redigida em língua portuguesa ou, no caso de o não ser, vir acompanhada da tradução devidamente autenticada em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais;

d) As propostas apresentadas são listadas e ordenadas de acordo com a sua entrada efetiva.

7. A licitação efetua-se a partir da proposta de compra e venda mais elevada a partir do valor base de licitação, sendo que terminada a licitação, a comissão/ júri elabora o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da comissão/júri e pelo concorrente com a melhor proposta, neste último caso se o representante legal do concurso estiver presente.

8. Faz saber ainda que o ato público para alienação do imóvel realizar-se-á pelas 10h30, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho sito na Avenida Do Emigrante nº4, 9960-431, Lajes das Flores, no primeiro dia útil seguinte imediatamente seguinte à data limite para apresentação de propostas.

05 de março de 2024

O Presidente da Câmara Municipal

Luís Carlos Martins Maciel

317436177