Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria técnica superior.

Aviso 5062/2024/2 Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria Técnica Superior do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões na Unidade de Gestão Administrativa e Financeira. Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro na sua redação atual, torna-se público que, após deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 6 de fevereiro de 2024, e meu Despacho de 7 de fevereiro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na Unidade de Gestão Administrativa e Financeira, na carreira e categoria Técnica Superior do mapa de pessoal de 2024 da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (doravante CIM). 1 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura nas áreas de Economia/Gestão/Contabilidade/Administração Pública. 2 - Caracterização do posto de trabalho na Unidade de Gestão Administrativa e Financeira e funções a executar: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica nos serviços administrativos e financeiros a fim de viabilizar o pleno funcionamento da CIM. Execução de atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando decisões de índole técnica. A este posto de trabalho competirá ainda, nomeadamente, assegurar as obrigações legais e todos os procedimentos associados ao recrutamento (concursos e mobilidades) e gestão dos recursos humanos; tratar todos os procedimentos inerentes à assiduidade e pontualidade, remunerações, horários, faltas, férias e licenças; apoiar os órgãos de gestão da CIM e informar os trabalhadores nas áreas relacionadas com recursos humanos; assegurar o expediente administrativo, o tratamento de texto e as operações de arquivo; apoiar o júri dos procedimentos concursais quando solicitado; manter devidamente organizados e atualizados os processos individuais de todos os trabalhadores/colaboradores da CIM; manter atualizado o ficheiro de cadastro de pessoal (ficheiro de cadastro); outras tarefas definidas pelo Secretário Executivo da CIM Viseu Dão Lafões, que estejam relacionadas com a área de recursos humanos. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP. 3 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos com e sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. 4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. 16 de fevereiro de 2024. - O Secretário Executivo, Luís Nuno Tenreiro da Cruz Matoso Martinho. 317367132

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.