Abertura do procedimento concursal comum por tempo indeterminado no regime de contrato de trabalho em funções públicas para um posto de trabalho na categoria de encarregado operacional.

Aviso 5030/2024/2



1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomadas em reunião de vinte e três de outubro de dois mil e vinte e três, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série (parte H) do Diário da República, procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria de Encarregado Operacional, da carreira de Assistente Operacional, para a Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Caraterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Executar funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao setor de atividade, executar tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos pelo pessoal da sua coordenação e outras atividades de apoio geral.

3 - Âmbito do recrutamento: o presente procedimento concursal é restrito a trabalhadores detentores de prévio vínculo emprego público, nos termos do da alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP

4 - Nível habilitacional exigido - O constante na alínea a), do n.º 1, artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:

Escolaridade Obrigatória, de acordo com a idade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal será cumprida a disposição constante do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

6 - Nos termos do disposto das alíneas i) e ii) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt).

9 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

317366866

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.