Procedimento concursal comum para constituição de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para diversos postos de trabalho na carreira de técnico superior ao abrigo da medida/projeto RADAR Social.

Aviso 4987/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de contrato de trabalho em funções públicas
a termo resolutivo incerto para diversos postos de trabalho
na carreira de técnico superior ao abrigo da medida/projeto RADAR Social

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, tendo em vista a constituição de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, cuja abertura foi autorizada pela Câmara Municipal, na reunião de 15.01.2024, na categoria de Técnico Superior, ao abrigo da medida/projeto RADAR Social (cujo projeto terá que terminar a 31/03/2026), para as seguintes áreas:

1.1 - Referência A) Técnico Superior (área de Gestão, Economia, Contabilidade ou Similares)

1.2 - Referência B) Técnico Superior (área de Planeamento e Estatística ou similares)

1.3 - Referência C) Técnico Superior (área de Sociologia)

1.4 - Referência D) Técnico Superior (área de Psicologia)

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhes desempenhar outras funções especificas, conforme descrição constante do aviso de abertura publicitado na BEP e no site do Município em www.mcr.pt.

3 - Nível habilitacional:

Referência A) Licenciatura Gestão, Economia, Contabilidade ou Similares;

Referência B) Licenciatura Planeamento e Estatística ou similares

Referência C) Licenciatura Sociologia

Referência D) Licenciatura Psicologia

3.1 - Na referência D, obrigatório a inscrição válida na Ordem dos Psicólogos Portugueses como membro efetivo e apresentação de Cédula Profissional.

4 - Local do trabalho: área do Concelho das Caldas da Rainha.

5 - A publicação do presente aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município (www.mcr.pt).

6 - As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento de formulário próprio, disponível em www.mcr.pt no separador Recursos Humanos - Formulários Candidatura ao procedimento concursal.

6.1 - Local e endereço postal: as candidaturas poderão ser entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal de segunda a sexta-feira das 9H às 16H, na Unidade de Recursos Humanos, sito na Praça 25 de Abril em Caldas da Rainha ou através de carta registada com aviso de receção para Câmara Municipal das Caldas da Rainha A/C Unidade de Recursos Humanos, Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha.

6.2 - Não serão aceites candidaturas via correio eletrónico.

14 de fevereiro de 2024. - A Vereadora, Maria da Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.

317364621

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.