Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Vera Cândida Pinto Gomes.

Despacho 2431/2024



Torna-se público que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, por despacho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de 30/11/2023, no âmbito da competência delegada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo Despacho n.de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, foi concedida a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado, a Vera Cândida Pinto Gomes, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, pelo período de dois anos, com efeitos desde 16 de agosto de 2022 e até 15 de agosto de 2024, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

14 de fevereiro de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

317361276

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.