Aviso 63/94, de 11 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral da Cooperação
Fonte: Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11.
Data: 1994-02-11
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUÍDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU, ASSINADO EM BISSAU EM 5 DE JULHO DE 1988 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 11/89, DE 19 DE MAIO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 115, DE 19 DE MAIO. NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 130 DO ACORDO, ESTE ENTROU EM VIGÔR NO DIA 10 DE JANEIRO DE 1994.

Texto do documento

Aviso 63/94
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 5 de Julho de 1988 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/89, de 19 de Maio, publicada no Diário da República, n.º 115, de 19 de Maio.

Nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 10 de Janeiro de 1994.

Direcção-Geral da Cooperação, 25 de Janeiro de 1994. - O Director-Geral, J. Vieira Branco.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56705.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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