Aviso 57/94, de 11 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Fonte: Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11.
Data: 1994-02-11
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SETENÇAS PENAIS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA. O REFERIDO TRATADO, APROVADO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 13/86, DE 9 DE JUNHO, ENTROU EM VIGOR, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO VIII, NUMERO 1, NO DIA 7 DE JANEIRO DE 1994.

Texto do documento

Aviso 57/94
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia.

O referido Tratado, aprovado na ordem jurídica interna pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/86, de 9 de Junho, entrou em vigor, nos termos do seu artigo VIII, n.º 1, no dia 7 de Janeiro de 1994.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56608.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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