Aviso 55/94, de 11 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Fonte: Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11.
Data: 1994-02-11
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER SIDO CONCLUIDO O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A AUSTRÁLIA, ASSINADO EM LISBOA A 4 DE JULHO DE 1989 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 53/91, DE 27 DE NOVEMBRO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, NUMERO 1 DO TRATADO, ESTE ENTROU EM VIGOR NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 1993.

Texto do documento

Aviso 55/94
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália, assinado em Lisboa a 4 de Julho de 1989 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/91, de 27 de Novembro.

Nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, do Tratado, este entrou em vigor no dia 17 de Outubro de 1993.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56606.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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