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Aviso 49/94, de 8 de Fevereiro

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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, NOTIFICOU, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DAS CONVENCOES CONCLUIDAS NA HAIA EM 18 DE OUTUBRO DE 1907, NO QUADRO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DE PAZ DE 1907, QUE A REPÚBLICA CHECA SE DECLAROU VINCULADA PELA CONVENCAO PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993.

Texto do documento

Aviso 49/94
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário das Convenções concluídas na Haia em 18 de Outubro de 1907 no quadro da Conferência Internacional de Paz de 1907, notificou que a República Checa se declarou vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia a 18 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 1993.

O instrumento de ratificação por parte de Portugal foi depositado em 13 de Abril de 1911, conforme Diário do Governo, n.os 49, de 2 de Março de 1911, e 104, de 5 de Maio de 1911.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56597.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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