Abertura de procedimento concursal para preenchimento de uma vaga na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem

Aviso (extrato) n.º 14/2024/A

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de uma vaga na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 13.º da Portaria 153/2020, de 23 de junho, torna-se público que, na sequência do despacho autorizador de Sua Excelência, o Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, de 16 de janeiro de 2024, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 13/2019/A, de 07 de junho, se encontra aberto procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Enfermeiro da carreira especial de Enfermagem, do Quadro Regional da Ilha de São Jorge, a afetar à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O prazo para apresentação de candidaturas será de 10 (dez) dias, após a publicação integral do procedimento na Bolsa de Emprego Pública-Açores (BEPA), destinando-se a candidatos(as) com a Licenciatura em Enfermagem.

3 - O procedimento será objeto de publicitação integral na BEPA (https://bep.azores.gov.pt), no 1.º dia útil após a publicação do presente Aviso.

12 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Francisco José Rocha Lopes da Fonseca.

317355241

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-06-07 - Decreto Legislativo Regional 13/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e (...)