Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um assistente técnico na área de administrativo/Ponto+ em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 4148/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um assistente técnico na área de administrativo/Ponto+ em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Jorge Alves Custódio, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na redação atual e do artigo 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 29 de janeiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, para a carreira/categoria de Assistente Técnico - Administrativo/Ponto+, para exercer as suas atividades no Setor de Taxas e Licenças da Divisão Administrativa, aprovado no Mapa de Pessoal para o ano de 2024.

2 - Habilitações académicas - Os candidatos deverão ser detentores da seguinte habilitação literária e profissional não havendo a possibilidade de substituição dessa por formação ou experiência profissional, de acordo com os graus de complexidade funcional atribuídos, nos termos dos artigos 34.º e 86.º da LTFP: Exige-se a titularidade do 12.º ano ou de curso que lhe seja equiparado. O nível habilitacional exigido não é passível de ser substituído por experiência ou formação em funções similares e equiparadas.

3 - Caracterização do posto de trabalho - As funções constantes no conteúdo funcional, do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para as categorias referidas, bem como as que se a seguir se descrevem:

Expedição de avisos e editais para pagamento, referentes a taxas, licenças e demais rendimentos do Município; Propor e colaborarem projetos de regulamentação sobre liquidação e cobrança de impostos, taxas, licenças e outras receitas; Coordenar o cumprimento de normas aplicáveis à cobrança de impostos, taxas, licenças e demais rendimentos municipais; Gestão dos contratos abastecimento de água para consumo e processamento dos recibos; Controlar prazos de resposta de correspondência; Promover a divulgação pelos serviços de deliberações, despachos, avisos e normas ou regulamentos; Executar os serviços administrativos de carácter geral não específicos de outros serviços; Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.

4 - A Publicação integral do procedimento concursal será efetuada no sítio da Internet desta autarquia, em www.cm-pampilhosadaserra.pt e na bolsa de emprego público (BEP) www.bep.gov.pt.

31 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Jorge Alves Custódio.

317318954

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.