Abertura de procedimentos concursais na categoria e carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 4107/2024

Sumário: Abertura de procedimentos concursais na categoria e carreira de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 05/02/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), que ocorrerá até ao segundo dia útil seguinte à publicação deste aviso, procedimentos concursais para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, da carreira/categoria de Técnico Superior, para exercer funções na Divisão de Coesão Social e Solidariedade do mapa de pessoal do Município de Braga.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2024 e o Plano de Recrutamento de 2024, por deliberação do Executivo Municipal de 28/11/2023 e aprovação em Assembleia Municipal de 15/12/2023:

2.1 - Ref. C/2024 - 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional Ação Social CPCJ, com a exigência habilitacional de Licenciatura, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para exercer funções na Divisão de Coesão Social e Solidariedade, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto;

2.2 - Ref. D/2024 - 2 postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional Radar Social, com a exigência habilitacional de Licenciatura nas áreas de Trabalho Social e Orientação; de Gestão e Administração; de Sociologia e Outros Estudos; ou Licenciatura em Ciências da Educação, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional, para exercer funções na Divisão de Coesão Social e Solidariedade, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (36 meses).

3 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Braga, em http://recrutamento.cm-braga.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

6 de fevereiro de 2024. - A Vice-Presidente e Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos, Maria do Sameiro Macedo Araújo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.