Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior na área de atividade de jurista

Aviso (extrato) n.º 4106/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior na área de atividade de jurista.

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação do Secretariado Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM) de 31 de janeiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade - jurista (m/f).

2 - Caraterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2024 da CIM-TTM, aprovado por deliberação da Sessão Ordinária da Assembleia Intermunicipal de 20/12/2023, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura ou mestrado integrado em Direito (CNAEF 380 - Direito).

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na bolsa de emprego, (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes em www.cim-ttm.pt. e afixado nas instalações da CIM-TTM, na Rua Visconde da Bouça, em Bragança.

1 de fevereiro de 2024. - O Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM), Rui Afonso Cepeda Caseiro.

317318476

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.