Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 3914/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Rio Frio de 28 de janeiro de 2024, e de acordo com o Mapa de Pessoal aprovado em Assembleia de Freguesia, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Operacional, de acordo com as seguintes características:

Assistente Operacional: As funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei citada, a que corresponde o grau 1 de complexidade funcional, "Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos", cuja caracterização especifica se encontra descrita no aviso de abertura publicado nos meios previstos no artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro.

Local de Trabalho: Qualquer dos serviços da competência da Freguesia de Rio Frio, do Município de Arcos de Valdevez, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

Escolaridade mínima obrigatória, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado; de acordo com a idade dos candidatos, havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissional necessária e suficiente para a substituição da habilitação, de acordo com o n.º 2, do artigo 34.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam da oferta a publicar integralmente nos termos da subalínea i), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ser consultada no sítio da internet, bem como nos locais de estilo da Junta de Freguesia, conforme o previsto na subalínea iii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da referida Portaria.

31 de janeiro de 2024. - A Presidente da Freguesia de Rio Frio, Andreia Caldas Pinto.

317310091

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.