Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado na carreira de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 3845/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado na carreira de assistente técnico.

Abertura do Procedimento Concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado na carreira categoria de Assistente Técnico (Recursos Humanos),1 posto de trabalho com grau de complexidade 2

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LGTFP), torna -se público que, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, de 22 de novembro de 2023, e por despacho do vice-presidente, datado de 28 de dezembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, procedimento Concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho na carreira/categoria de assistente Técnico - Serviço de Atendimento e Recursos Humanos previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo;

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Assistente Técnico, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo lhes desempenhar as funções na categoria de Assistente Técnico; Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 2 compreendendo as seguintes funções e competências:

Processamento de abonos e remunerações;

Cálculos relativos ao trabalho suplementar, comparticipações da ADSE e ajudas de custo;

Organização de processos individuais;

Organização de documentação;

Apoio nas tarefas de gestão da assiduidade;

Elaboração de notificações por ofício ou e-mail;

Atendimento.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Requisitos habilitacionais: 12.º ano Escolaridade. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

2 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.

317325239

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.